AREsp 2739981 - ACORDAO

AREsp 2739981 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo (TJ/BA) apreciou todas as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC; ademais, do exame probatório constata-se legitimidade do autor e a ocorrência de rescisão do contrato sem justa causa, implicando direitos à indenização e ao pagamento do pré-aviso conforme Lei nº 4.886/1965, de modo que não houve nulidade ou omissão a ser suprida no recurso especial.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Agravado: André Luiz Machado dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual De Representação Comercial, Indenização, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Lei Nº 4.886/1965
Processual Civil Direito Comercial Ação De Rescisão Contratual De Representação Comercial Indenização Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Agravante

André Luiz Machado dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegitimidade ativa do autor
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo (TJ/BA) apreciou todas as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC; ademais, do exame probatório constata-se legitimidade do autor e a ocorrência de rescisão do contrato sem justa causa, implicando direitos à indenização e ao pagamento do pré-aviso conforme Lei nº 4.886/1965, de modo que não houve nulidade ou omissão a ser suprida no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada incólume.