AREsp 2763953 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame pretendido pela agravante demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar tal óbice e não se demonstrou similitude fática com os precedentes indicados, de modo que manteve-se a decisão que aplicou a teoria do adimplemento substancial e afastou a resolução contratual.

Parties
Agravante: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravada: NANCI BORBA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Adimplemento Substancial, Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Adimplemento Substancial Reexame De Fatos E Provas Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

NANCI BORBA DE MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da teoria do adimplemento substancial diante de pagamento parcial do preço
  3. 3 Alegada violação do art. 475 do Código Civil e pretensão de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame pretendido pela agravante demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar tal óbice e não se demonstrou similitude fática com os precedentes indicados, de modo que manteve-se a decisão que aplicou a teoria do adimplemento substancial e afastou a resolução contratual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.