AREsp 2674827 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem não prequestionou expressamente o art. 507 do CPC, atraindo a Súmula 282/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que suspendeu o feito e negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: AUREO GONZAGA SODRE; Agravante: DONATO FELIPE GONCALVES; Agravante: JULIA OLKOSKI; Agravante: LEONILDA MESSIAS FRANCO; Agravante: OLGA SAKAE UMEMARU; Agravante: RAFAEL FERREIRA SOARES; Agravante: VALDOMIRO BATISTA DE SOUZA; Agravante: EDNA MARLENA DIAS; Agravante: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA; Agravante: SERGIO TADASHI CANDIDO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: MASSA FALIDA DE FEDERAL DE SEGUROS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Suspensão Do Feito, Tema 1039/stj, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AUREO GONZAGA SODRE
Agravante
DONATO FELIPE GONCALVES
Agravante
JULIA OLKOSKI
Agravante
LEONILDA MESSIAS FRANCO
Agravante
OLGA SAKAE UMEMARU
Agravante
RAFAEL FERREIRA SOARES
Agravante
VALDOMIRO BATISTA DE SOUZA
Agravante
EDNA MARLENA DIAS
Agravante
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA
Agravante
SERGIO TADASHI CANDIDO
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Réu
MASSA FALIDA DE FEDERAL DE SEGUROS S.A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 507 do CPC
- 2 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 3 aplicação do Tema 1039/STJ para suspensão do feito
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem não prequestionou expressamente o art. 507 do CPC, atraindo a Súmula 282/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que suspendeu o feito e negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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