AREsp 2767653 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF), ônus do recorrente conforme o princípio da dialeticidade; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SERGIO KATSUMI KATAYAMA; Agravado: Horus Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Restituição De Valores C/c Danos Morais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283/stf), Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Ação De Restituição De Valores C/c Danos Morais Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283/stf) Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

SERGIO KATSUMI KATAYAMA

Agravante

Horus Construções Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Possibilidade de afastamento da preclusão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF), ônus do recorrente conforme o princípio da dialeticidade; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.