AREsp 2597552 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte agravante em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, não sendo possível suprir tal omissão por meio do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: Ivanete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Revisão Contratual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Ação De Revisão Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Ivanete Magalhães

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 530/STJ quanto à limitação dos juros remuneratórios à média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte agravante em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, não sendo possível suprir tal omissão por meio do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.