AREsp 2375548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já enfrentou a controvérsia com base em prova documental e pericial, afastando o erro de fato; admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: PAULO SERGIO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento E Decisão Definitiva (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Usucapião, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Usucapião Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

PAULO SERGIO MAIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento E Decisão Definitiva (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra acórdão que manteve sentença em ação de usucapião
  2. 2 caracterização do chamado erro de fato apto a ensejar ação rescisória
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já enfrentou a controvérsia com base em prova documental e pericial, afastando o erro de fato; admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular de relatoria por seus próprios fundamentos