AREsp 2844723 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (impossibilidade de usucapião de bem público e ausência de prova de animus domini), as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático‑probatória vedado na via especial e parte dos pontos apontados não foram prequestionados ou estavam deficientemente fundamentados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Usucapião, Imóvel Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Usucapião Imóvel Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de usucapião de imóvel público
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (impossibilidade de usucapião de bem público e ausência de prova de animus domini), as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático‑probatória vedado na via especial e parte dos pontos apontados não foram prequestionados ou estavam deficientemente fundamentados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015