AREsp 2961414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR e da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de fato novo constitui inovação recursal não conhecível em agravo interno por implicar supressão de instância, razão pela qual a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: RUTH DE ALMEIDA SILVA; Agravada: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA; Agravada: SAMANTA CRISTINA CHIQUETTI; Agravada: TACIANA CAMILA CHIQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão singular mantida.
Legal Topics
Ação De Usucapião, Ação Reivindicatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Fato Novo, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processual Civil Direito Civil Ação De Usucapião Ação Reivindicatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal Fato Novo +1 more

Case Brief

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Parties

RUTH DE ALMEIDA SILVA

Agravante

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

Agravada

SAMANTA CRISTINA CHIQUETTI

Agravada

TACIANA CAMILA CHIQUETTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de 'fato novo' poderia ser conhecida em agravo interno
  3. 3 Se a controvérsia demandaria reexame probatório inviabilizando o recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR e da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de fato novo constitui inovação recursal não conhecível em agravo interno por implicar supressão de instância, razão pela qual a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão singular mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial