REsp 1923306 - DECISAO

REsp 1923306 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões de mérito (não havendo violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15), mas não apreciou os dispositivos indicados pela recorrente (ausência de prequestionamento), razão pela qual o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento; majoraram-se ainda os honorários para 18% em razão do trabalho adicional recursal.

Parties
Recorrente: RUTH ROSENBERG KITTMAN; Autor/recorrido: DARI FRONZA; Autor/recorrido: SADI FRONZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majoração de honorários sucumbenciais para 18%.
Legal Topics
Ação De Abatimento De Preço, Venda Ad Mensuram, Decadência, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Ação De Abatimento De Preço Venda Ad Mensuram Decadência Prequestionamento Honorários De Sucumbência

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Parties

RUTH ROSENBERG KITTMAN

Recorrente

DARI FRONZA

Autor/recorrido

SADI FRONZA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15
  2. 2 Ausência de prequestionamento para arts. 334, 335 e 336 do CC/02 e arts. 539 e 542, § único, do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade da ação ex empto/venda ad mensuram e direito ao abatimento proporcional (art. 500 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões de mérito (não havendo violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15), mas não apreciou os dispositivos indicados pela recorrente (ausência de prequestionamento), razão pela qual o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento; majoraram-se ainda os honorários para 18% em razão do trabalho adicional recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majoração de honorários sucumbenciais para 18%.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 18% sobre o valor da causa