REsp 1923306 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre os quais a não demonstração de violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15 e a ausência de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RUTH ROSENBERG KITTMAN; Autor/agravado: DARI FRONZA; Autor/agravado: SADI FRONZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Ação De Abatimento De Preço, Decadência, Venda Ad Mensuram, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RUTH ROSENBERG KITTMAN
Agravante
DARI FRONZA
Autor/agravado
SADI FRONZA
Autor/agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão no recurso especial
- 2 Início do prazo decadencial (registro do título versus imissão na posse)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre os quais a não demonstração de violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15 e a ausência de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment