REsp 2012518 - ACORDAO

REsp 2012518 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; modificar o julgado exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ. Além disso, entendeu-se que o apelante carecia de interesse processual e legitimidade ativa para pleitear abstenção do uso do nome empresarial e da marca, competindo à própria sociedade ou, após sua dissolução, ao administrador liquidante formular a pretensão.

Parties
Agravante: WAGNER ROSA VIEIRA; Agravado: CHROMUS COMERCIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. (CHROMUS COMERCIAL EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Abstenção, Utilização De Nome Empresarial E Marca, Interesse Processual, Legitimidade Ativa, Dissolução Da Sociedade, Administrador Liquidante, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé E Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Civil Ação De Abstenção Utilização De Nome Empresarial E Marca Interesse Processual Legitimidade Ativa Dissolução Da Sociedade Administrador Liquidante +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNER ROSA VIEIRA

Agravante

CHROMUS COMERCIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. (CHROMUS COMERCIAL EIRELI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleito de abstenção do uso de nome empresarial e marca
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reapreciação do acervo fático-probatório
  3. 3 Representação da sociedade dissolvida pelo administrador liquidante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; modificar o julgado exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ. Além disso, entendeu-se que o apelante carecia de interesse processual e legitimidade ativa para pleitear abstenção do uso do nome empresarial e da marca, competindo à própria sociedade ou, após sua dissolução, ao administrador liquidante formular a pretensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de condenação da parte recorrente às penas da litigância de má-fé e à multa do art. 1.021, §4º, do CPC.