EREsp 1730067 - ACORDAO

EREsp 1730067 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão, que enfrentou as questões controvertidas; o acórdão usou a receita bruta apenas como limitador máximo para indenização, determinando que a liquidação observe a média dos royalties e limite final de 20% da receita bruta; pontos que exigem reexame de fatos e provas não são analisáveis no STJ; ausência de prequestionamento impede exame de determinado dispositivo.

Parties
Embargante: MAESTRAL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI; Embargante: BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI; Embargado: PRADA S/A; Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação De Abstenção De Uso, Marca Prada, Danos Morais, Lucros Cessantes, Royalties, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Especialidade, Prescrição, Multa Art. 1.026 Cpc/15
Propriedade Industrial Ação De Abstenção De Uso Marca Prada Danos Morais Lucros Cessantes Royalties Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MAESTRAL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

Embargante

BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Embargante

PRADA S/A

Embargado

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da especialidade
  3. 3 Configuração de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão, que enfrentou as questões controvertidas; o acórdão usou a receita bruta apenas como limitador máximo para indenização, determinando que a liquidação observe a média dos royalties e limite final de 20% da receita bruta; pontos que exigem reexame de fatos e provas não são analisáveis no STJ; ausência de prequestionamento impede exame de determinado dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir as embargantes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.