AREsp 1713171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para arbitrar honorários por equidade ante o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) e porque a alegação de necessidade de correção, de ofício, do valor da causa não foi pré-questonada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impediu o conhecimento dessa tese no recurso especial.

Parties
Autora: FREEART SERAL BRASIL METALÚRGICA LTDA.; Ré: J.J. INSTALAÇÕES COMERCIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Abstenção De Uso De Marca, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc/2015), Correção De Ofício Do Valor Da Causa, Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Propriedade Industrial Honorários Advocatícios Ação De Abstenção De Uso De Marca Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc/2015) Correção De Ofício Do Valor Da Causa Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

FREEART SERAL BRASIL METALÚRGICA LTDA.

Autora

J.J. INSTALAÇÕES COMERCIAIS EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quando o valor da causa for muito baixo
  2. 2 Obrigatoriedade de correção, de ofício, do valor da causa nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015 e exigência de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para arbitrar honorários por equidade ante o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) e porque a alegação de necessidade de correção, de ofício, do valor da causa não foi pré-questonada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impediu o conhecimento dessa tese no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido