AREsp 1626858 - ACORDAO

AREsp 1626858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 7/STJ); o acórdão recorrente concluiu que a agravada detém registro de marca concedido pelo INPI e que os elementos figurativos das marcas são suficientemente semelhantes a ponto de poderem causar confusão ao consumidor, conclusão que não pode ser reavaliada em recurso especial.

Parties
Agravante: CGC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Abstenção De Uso De Marca, Registro De Marca, Confusão Pelo Público Consumidor, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Processo Civil Ação De Abstenção De Uso De Marca Registro De Marca Confusão Pelo Público Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CGC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de confusão entre marcas por semelhança de elementos figurativos
  3. 3 Consideração de registro posterior concedido pelo INPI como fato superveniente (art. 493 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 7/STJ); o acórdão recorrente concluiu que a agravada detém registro de marca concedido pelo INPI e que os elementos figurativos das marcas são suficientemente semelhantes a ponto de poderem causar confusão ao consumidor, conclusão que não pode ser reavaliada em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.