AREsp 2995026 - ACORDAO

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A decisão agravada analisou e fundamentou as questões de mérito, concluindo pela identidade nominal das marcas, atuação no mesmo ramo, registro anterior da autora no INPI e existência de má-fé; rever tais conclusões importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: C R CONFIBOI AGROPECUARIA E SERVICOS LTDA; Autora: Imperatriz Transporte Indústria e Comércio de Grãos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Abstenção De Uso De Marca, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Propriedade Industrial Marcas Ação De Abstenção De Uso De Marca Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

C R CONFIBOI AGROPECUARIA E SERVICOS LTDA

Agravante

Imperatriz Transporte Indústria e Comércio de Grãos Eireli

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conflito de marcas e possibilidade de confusão no mercado

Ratio Decidendi

A decisão agravada analisou e fundamentou as questões de mérito, concluindo pela identidade nominal das marcas, atuação no mesmo ramo, registro anterior da autora no INPI e existência de má-fé; rever tais conclusões importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno