AREsp 2483882 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a questão da competência ao reconhecer a natureza empresarial da demanda relativa à marca, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (3ª Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Abstenção De Utilização De Marca, Embargos De Declaração, Competência, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Ação De Abstenção De Utilização De Marca Embargos De Declaração Competência Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (3ª Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Definição e prevenção de competência para a 2ª Vara Empresarial
  3. 3 Natureza empresarial da ação de abstenção de utilização de marca

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a questão da competência ao reconhecer a natureza empresarial da demanda relativa à marca, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.