EREsp 1730067 - ACORDAO

EREsp 1730067 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões controvertidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro de facto apontados; as conclusões sobre a similitude dos produtos e a prática de atos de concorrência desleal foram fundamentadas e não comportam reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se a proteção conferida pelo registro marcário anterior e a presunção de dano na hipótese de violação de marca; a receita bruta foi utilizada apenas como limitador da condenação e não como base exclusiva de cálculo; e não houve prequestionamento do art. 117 do CPC/15 pela Corte a quo.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Embargado: PRADA S/A; Interessado: MAESTRAL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI; Interessado: BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Edcl No Resp Nº 1.730.067 SP (julgamento Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação De Abstinência De Uso, Marca, Concorrência Desleal, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 Do Cpc/15
Propriedade Industrial Processo Civil Ação De Abstinência De Uso Marca Concorrência Desleal Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargante

PRADA S/A

Embargado

MAESTRAL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

Interessado

BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Edcl No Resp Nº 1.730.067 SP (julgamento Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro de facto no acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade do princípio da especialidade em matéria marcária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões controvertidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro de facto apontados; as conclusões sobre a similitude dos produtos e a prática de atos de concorrência desleal foram fundamentadas e não comportam reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se a proteção conferida pelo registro marcário anterior e a presunção de dano na hipótese de violação de marca; a receita bruta foi utilizada apenas como limitador da condenação e não como base exclusiva de cálculo; e não houve prequestionamento do art. 117 do CPC/15 pela Corte a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previne-se a embargante de que a interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.