REsp 2155241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento da Corte de origem sobre o alcance da coisa julgada nos autos, seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial não pôde ser analisada por faltar identidade entre os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: João Bosco de Oliveira Sousa; Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Acidente Do Trabalho, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Ação De Acidente Do Trabalho Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

João Bosco de Oliveira Sousa

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial
  2. 2 Alcance e limites da coisa julgada em ações previdenciárias distintas
  3. 3 Viabilidade de exame de divergência jurisprudencial diante da falta de identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento da Corte de origem sobre o alcance da coisa julgada nos autos, seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial não pôde ser analisada por faltar identidade entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial).