REsp 1795926 - DECISAO

REsp 1795926 - DECISAO

O recurso foi conhecido e parcialmente provido: manteve-se que não houve omissão do Tribunal de origem; a prescrição havia sido analisada e afastada na sentença transitada em julgado, impedindo nova análise pela via especial; reconheceu-se que o autor comprovou o requerimento administrativo por meio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento, de modo que havia interesse de agir e não se aplicava a extinção por ausência de prévio requerimento ou pagamento de taxa; e determinou-se que, para fins de cálculo do número de ações devidas, sejam considerados os eventos societários ocorridos entre a data de emissão e a do trânsito em julgado, além de determinar a apuração proporcional...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Prescrição Vintenária, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Conversão De Ações Em Indenização, Agrupamentos Acionários, Ônus Da Prova (carga Dinâmica), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição alegada pela recorrente e matéria preclusa por trânsito em julgado
  3. 3 Ilegitimidade passiva da TELEBRAS e companhias sucessoras/cindendas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e parcialmente provido: manteve-se que não houve omissão do Tribunal de origem; a prescrição havia sido analisada e afastada na sentença transitada em julgado, impedindo nova análise pela via especial; reconheceu-se que o autor comprovou o requerimento administrativo por meio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento, de modo que havia interesse de agir e não se aplicava a extinção por ausência de prévio requerimento ou pagamento de taxa; e determinou-se que, para fins de cálculo do número de ações devidas, sejam considerados os eventos societários ocorridos entre a data de emissão e a do trânsito em julgado, além de determinar a apuração proporcional...

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que, no cálculo do número de ações devidas, sejam considerados os eventos societários ocorridos entre a data em que emitidas e a do trânsito em julgado da demanda.
  • Apurar em liquidação as custas e o valor total dos honorários advocatícios na proporção do decaimento das partes (sucumbência recíproca, art. 86 do CPC/2015).