AREsp 2688920 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (incidindo Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: Lumina Participações e Aquisições Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Adimplemento Contratual, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação De Adimplemento Contratual Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento +5 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Lumina Participações e Aquisições Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (incidindo Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.