AREsp 2587854 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Turma concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou falta de fundamentação; que a determinação de liquidação para apuração de eventual diferença acionária estava em consonância com os pedidos e com a jurisprudência relativa aos contratos PCT; que a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e que as razões do recurso eram imprecisas e não prequestionaram pontos legais, atraindo as Súmulas 283, 284 e 282 do STF, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: HÉLIO ZONTA; Recorrido: HELMUTH WAGENKNECHT FILHO; Recorrido: HILÁRIO ALFONSO GNEIPEL; Recorrido: HILÁRIO WAGNER; Recorrido: HILDA HEIDEMANN; Recorrido: HILDA STRINGARI FORLIN; Recorrido: HILDEGART DALLABONA; Recorrido: HILTON CARDOSO; Recorrido: HILTON JOSÉ DA VEIGA FARIA; Recorrido: HILTRUDES SCHULZ ULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Em 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Adimplemento Contratual, Participação Financeira Em Contratos De Telefonia, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Limites Da Lide (adstrição), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284 STF, Súmula 371/stj
Processual Civil Direito Empresarial Ação De Adimplemento Contratual Participação Financeira Em Contratos De Telefonia Planta Comunitária De Telefonia (pct) Limites Da Lide (adstrição) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

HÉLIO ZONTA

Recorrido

HELMUTH WAGENKNECHT FILHO

Recorrido

HILÁRIO ALFONSO GNEIPEL

Recorrido

HILÁRIO WAGNER

Recorrido

HILDA HEIDEMANN

Recorrido

HILDA STRINGARI FORLIN

Recorrido

HILDEGART DALLABONA

Recorrido

HILTON CARDOSO

Recorrido

HILTON JOSÉ DA VEIGA FARIA

Recorrido

HILTRUDES SCHULZ ULLER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Em 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Violação aos arts. 2º e 492 do CPC/2015 e art. 170, § 3º, da Lei 6.404/76 (extrapolação dos limites da lide)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Turma concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou falta de fundamentação; que a determinação de liquidação para apuração de eventual diferença acionária estava em consonância com os pedidos e com a jurisprudência relativa aos contratos PCT; que a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e que as razões do recurso eram imprecisas e não prequestionaram pontos legais, atraindo as Súmulas 283, 284 e 282 do STF, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento