AREsp 1777130 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o provimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por divergência; ante o exposto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: LENIR ROCHA DOS SANTOS; Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Adimplemento Contratual, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 524 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Comercial Ação De Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LENIR ROCHA DOS SANTOS

Exequente

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial impede conhecimento por divergência

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o provimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por divergência; ante o exposto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido