REsp 1908699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e porque a reforma demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: OUTRO; Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno no recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação De Adimplemento Contratual, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Agravointerno No Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação De Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Agravointerno No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Natureza da atuação recursal (valoração vs reexame)
  3. 3 Manutenção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e porque a reforma demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Decisão agravada mantida por não demonstrado argumento novo e por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.