REsp 1914395 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão de que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 333, II, CPC), e as alegações apresentadas exigiriam reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos de dissídio jurisprudencial previstos no artigo 105, III, "c", da CF, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional vis-à-vis o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Oi S/A; Parte Mencionada: TELEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Adimplemento Contratual, Regime PAID, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Integralização De Capital Em Bens, Art. 170, §3º, Da Lei 6.404/1976, Ônus Da Prova (art. 333, II, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Ação De Adimplemento Contratual Regime PAID Planta Comunitária De Telefonia (pct) Integralização De Capital Em Bens +5 more

Case Brief

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Parties

Oi S/A

Recorrente

TELEPAR

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Caracterização do regime PAID versus PCT
  3. 3 Observância do art. 170, §3º da Lei 6.404/1976

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão de que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 333, II, CPC), e as alegações apresentadas exigiriam reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos de dissídio jurisprudencial previstos no artigo 105, III, "c", da CF, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional vis-à-vis o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.