AREsp 2883290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o indeferimento da inversão do ônus da prova e a exigência de que o autor comprovasse a existência dos contratos de participação financeira.

Parties
Agravante: WILMAR DUARTE GOMES; Agravada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Adimplemento Contratual, Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 389/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373, I, Do CPC
Processual Civil Ação De Adimplemento Contratual Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Súmula 7/stj Súmula 389/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

WILMAR DUARTE GOMES

Agravante

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e necessidade de exibição de documentos (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o indeferimento da inversão do ônus da prova e a exigência de que o autor comprovasse a existência dos contratos de participação financeira.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.