AREsp 1756639 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa foi apreciada pela relatoria com fundamento na Súmula 83/STJ, não foram apresentados precedentes do STJ em sentido contrário, não houve pedido de suspensão por afetação ao recurso repetitivo e não se demonstrou divergência jurisprudencial...

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Parties
Embargante: CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação De Adjudicação Compulsória, Valor Da Causa, Preço Do Imóvel No Contrato, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Adjudicação Compulsória Valor Da Causa Preço Do Imóvel No Contrato Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à tese de que, na adjudicação compulsória, não se pode fixar o valor da causa com base no preço do imóvel previsto no contrato
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pedido de suspensão do julgamento por afetação ao recurso repetitivo sobre cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa foi apreciada pela relatoria com fundamento na Súmula 83/STJ, não foram apresentados precedentes do STJ em sentido contrário, não houve pedido de suspensão por afetação ao recurso repetitivo e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.