AREsp 2775864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a violação dos arts. 1.203 e 1.240 do CC (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não...

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Parties
Agravante: WALDIR NATAL; Autores: SERGIO NATAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma) Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Alienação De Coisa Comum Indivisível, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação De Alienação De Coisa Comum Indivisível Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WALDIR NATAL

Agravante

SERGIO NATAL e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma) Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração específica da violação dos arts. 1.203 e 1.240 do CC
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a violação dos arts. 1.203 e 1.240 do CC (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados paradigmas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.