REsp 2185086 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas e da deficiência de fundamentação do recurso, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a demonstração dos requisitos para o dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e das normas aplicáveis sobre dissídio.

Parties: Recorrente: E. C. DA S.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação De Alimentos, Citação Por Edital, Defensoria Pública Como Curadora Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF

Direito Processual Civil Ação De Alimentos Citação Por Edital Defensoria Pública Como Curadora Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

E. C. DA S.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Validade da citação por edital
2 Esgotamento das tentativas de localização da parte
3 Atuação da Defensoria Pública como curadora especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.