AREsp 2184450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS TÚLIO ABREU AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Anulação De Ato Administrativo Do TCE, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 67, Caput E § 1º, Lei 8.666/1993, Art. 63 Da Lei 4.320/1964, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Licitação Ação De Anulação De Ato Administrativo Do TCE Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 67, Caput E § 1º, Lei 8.666/1993 Art. 63 Da Lei 4.320/1964 Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MARCUS TÚLIO ABREU AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição quanto ao acórdão do Tribunal de origem e possível afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993 quanto à exigência de relatório detalhado de prestação de serviço
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno