AREsp 2692127 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente o não cabimento de recurso especial por alegada violação a norma constitucional e a incidência da Súmula 5/STJ — ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC, além de ser vedada ao STJ a análise de alegada violação constitucional (art. 102 da CF).

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE DA SILVA HERRMANN; Agravado: CARLOS EDUARDO SMITH DE VASCONCELLOS; Agravado: CLAUDIO EUGENIO SMITH DE VASCONCELLOS; Agravado: GERALDO JOSE SMITH DE VASCONCELLOS; Agravado: LUIS FELIPE SMITH DE VASCONCELLOS; Agravado: LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS; Agravado: PAULO CESAR SMITH DE VASCONCELLOS; Interessada: FAZENDA ITAIPAVA LTDA; Interessado: JOSE MAURO SAINT JUST KALIFE; Interessado: ALBERTO SALEM FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Anulação De Ato Jurídico, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 5/stj, Violação De Norma Constitucional
Processual Civil Direito Civil Ação De Anulação De Ato Jurídico Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 5/stj Violação De Norma Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ANDRE DA SILVA HERRMANN

Agravante

CARLOS EDUARDO SMITH DE VASCONCELLOS

Agravado

CLAUDIO EUGENIO SMITH DE VASCONCELLOS

Agravado

GERALDO JOSE SMITH DE VASCONCELLOS

Agravado

LUIS FELIPE SMITH DE VASCONCELLOS

Agravado

LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS

Agravado

PAULO CESAR SMITH DE VASCONCELLOS

Agravado

FAZENDA ITAIPAVA LTDA

Interessada

JOSE MAURO SAINT JUST KALIFE

Interessado

ALBERTO SALEM FERNANDES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 não cabimento de recurso especial por alegação de violação a norma constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ quando a análise do recurso especial depende da interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente o não cabimento de recurso especial por alegada violação a norma constitucional e a incidência da Súmula 5/STJ — ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC, além de ser vedada ao STJ a análise de alegada violação constitucional (art. 102 da CF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno