AREsp 2991112 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou-se de modo claro e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); a pretensão de revisar a validade da avaliação do imóvel e a existência de preço vil demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Anulação De Atos Extrajudiciais, Suspensão De Leilão, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação De Anulação De Atos Extrajudiciais Suspensão De Leilão Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o recurso especial impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se o recurso especial admite reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou-se de modo claro e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); a pretensão de revisar a validade da avaliação do imóvel e a existência de preço vil demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.