AREsp 2455329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos hábeis e específicos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, não se justificando o juízo de retratação; ausente impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC) e inexistentes vícios aptos a ensejar modificação, manteve-se o decisum que havia conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao TJ/GO para suprir omissão.

Parties
Parte Autora/recorrente: autora; Agravante: Estado de Goiás; Parte Adversa/órgão Demandado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação De Anulação De Documento Público, Decadência, Prescrição Vs. Imprescritibilidade, Nulidade Absoluta, Venda a Non Domino, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Civil (anulação De Negócios Jurídicos) Ação De Anulação De Documento Público Decadência Prescrição Vs. Imprescritibilidade Nulidade Absoluta Venda a Non Domino +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora/recorrente

Estado de Goiás

Agravante

Banco do Brasil

Parte Adversa/órgão Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de decadência na ação anulatória de documento público
  2. 2 Omissão quanto à imprescritibilidade da nulidade absoluta (art. 169 do Código Civil)
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos hábeis e específicos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, não se justificando o juízo de retratação; ausente impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC) e inexistentes vícios aptos a ensejar modificação, manteve-se o decisum que havia conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao TJ/GO para suprir omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno