AREsp 2752642 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO; Agravada: Instituição bancária/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Anulação De Protesto, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação De Anulação De Protesto Justiça Gratuita Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Agravante

Instituição bancária/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de concessão de justiça gratuita pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial