REsp 1823096 - DECISAO

REsp 1823096 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação para réplica em relação aos documentos juntados com a contestação, e porque a extinção do feito sem julgamento do mérito decorreu da existência de cláusula compromissória arbitral aplicável, inclusive aos herdeiros, sendo matéria sujeita, em primeiro lugar, ao juízo arbitral nos termos do princípio da competência-competência; ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que a alteração contratual posterior (de 2015) continha a cláusula compromissória aplicável.

Parties
Recorrente: BCF PLÁSTICOS LTDA; Recorrido: ESPÓLIO DE COLOMBA IERVOLINO FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação De Apuração De Haveres, Arbitragem, Cláusula Compromissória, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo Arbitral
Direito Civil Direito Empresarial Processual Civil Ação De Apuração De Haveres Arbitragem Cláusula Compromissória Nulidade Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BCF PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

ESPÓLIO DE COLOMBA IERVOLINO FORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de oportunidade para réplica sobre documentos juntados com a contestação
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula compromissória arbitral à sucessão/ herdeiros do sócio falecido
  3. 3 Qual versão do contrato social deve ser aplicada (vigente na data do óbito ou alteração posterior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação para réplica em relação aos documentos juntados com a contestação, e porque a extinção do feito sem julgamento do mérito decorreu da existência de cláusula compromissória arbitral aplicável, inclusive aos herdeiros, sendo matéria sujeita, em primeiro lugar, ao juízo arbitral nos termos do princípio da competência-competência; ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que a alteração contratual posterior (de 2015) continha a cláusula compromissória aplicável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12,5% para 15% sobre o valor da causa, à luz do art. 85, § 11, do CPC/2015.