EAREsp 2706395 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, limitando‑se a rediscutir matéria já apreciada; além disso, a alteração das conclusões sobre a forma de remuneração e a quitação implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência permite o arbitramento proporcional de honorários quando há revogação imotivada de mandato remunerado por êxito.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Arbitramento, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral De Mandato Remunerado Por Êxito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Ação De Arbitramento Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral De Mandato Remunerado Por Êxito Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral de contrato remunerado por êxito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, limitando‑se a rediscutir matéria já apreciada; além disso, a alteração das conclusões sobre a forma de remuneração e a quitação implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência permite o arbitramento proporcional de honorários quando há revogação imotivada de mandato remunerado por êxito.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida nos termos do voto do relator.