AREsp 2795301 - ACORDAO

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O recurso especial careceu de fundamentação suficiente porque não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados ou tiveram interpretação divergente, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GILBERTO MAZZETTI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Aluguéis, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Ação De Arbitramento De Aluguéis Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

GILBERTO MAZZETTI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Termo inicial para arbitramento dos aluguéis (discutido nas razões)

Ratio Decidendi

O recurso especial careceu de fundamentação suficiente porque não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados ou tiveram interpretação divergente, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.