AREsp 3165695 - DECISAO

AREsp 3165695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Entendeu o STJ que não houve omissão, contradição ou obscuridade a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), pois o Tribunal de origem decidiu expressa e fundamentadamente sobre a impenhorabilidade do bem de família; verificou-se que a agravante não demonstrou violação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: FANI AMADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Aluguéis, Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária (igp M)
Processual Civil Direito Civil Ação De Arbitramento De Aluguéis Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

FANI AMADI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação dos arts. 507 e 508 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Entendeu o STJ que não houve omissão, contradição ou obscuridade a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), pois o Tribunal de origem decidiu expressa e fundamentadamente sobre a impenhorabilidade do bem de família; verificou-se que a agravante não demonstrou violação dos arts. 507 e 508 do CPC nem do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990; manteve-se o acórdão em razão de fundamento não impugnado relativo à instituição voluntária do bem de família (Súmula 283/STF); e indeferiu-se o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, concluindo por conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.