AREsp 1714005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e art. 932, III, de modo que não se conheceu do recurso; não restou configurada negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); e não se aplicou a multa do art. 259, § 4º do RISTJ por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter evidentemente abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravante: Francisco Silveira Troula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Aluguéis, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 259, § 4º Do RISTJ, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Arbitramento De Aluguéis Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Do Art. 259, § 4º Do RISTJ Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Francisco Silveira Troula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 259, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e art. 932, III, de modo que não se conheceu do recurso; não restou configurada negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); e não se aplicou a multa do art. 259, § 4º do RISTJ por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter evidentemente abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ