AREsp 2795301 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido ou tiveram interpretação divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GILBERTO MAZZETTI JÚNIOR em face de decisão monocrática da lavra da Presidência desta Corte Superior, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (e-STJ, fls. 1453): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE MANTIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TESE DE QUE O PEDIDO DE ALUGUEIS FORMULADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, POR CONSTITUIR MEIO INADEQUADO, NÃO IMPLICA EM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA CITAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, OCORRIDA NO ANO DE 2022, COMO TERMO INICIAL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA, AINDA NÃO OCORRIDO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA, ENTRETANTO, QUE PLEITEOU A FIXAÇÃO DE ALUGUEIS SOMENTE A PARTIR DO ANO DE 2016. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER RECONHECIDA COMO RENÚNCIA AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEIS PRETÉRITOS. ADEMAIS, MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICARIA EM DECISÃO ULTRA PETITA E EM REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA READEQUAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO PRETENDIDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA PROPORÇÃO DE GANHO E PERDA DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. PENALIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos nos seguintes termos (e-STJ, fls. 1499): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ERRO MATERIAL. SUBSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO APELO DO RÉU TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORA QUE, POR EQUÍVOCO, FORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM DUPLICIDADE. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL PARA CONDENAR TAMBÉM O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1475), a parte recorrente sustentou que como não houve notificação extrajudicial, o termo a ser considerado como inicial para o arbitramento dos aluguéis é a data da citação, momento no qual tomou ciência inequívoca da oposição à ocupação exclusiva do imóvel. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1513-1525 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 1538-1540, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 1549-1554, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 1584-1585), a Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1591-1596), o ora agravante combate o óbice supracitado e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 1599-1608 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido ou tiveram interpretação divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Consoante restou consignado na decisão agravada, verifica-se que o recurso especial apresenta deficiência em sua fundamentação, uma vez que, quanto à tese relativa ao termo inicial para o arbitramento dos aluguéis, a parte agravante deixou de indicar os dispositivos de lei que supostamente tiveram interpretação divergente. Nos termos do entendimento desta Corte, tanto os recursos interpostos pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exigem a indicação do dispositivo legal malferido ou ao qual foi atribuída interpretação divergente, o que não ocorrera na hipótese. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. VALOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1626774/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR OFENDIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1943027/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.