AREsp 2176006 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, e a pretensão de reforma implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Aluguéis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação De Arbitramento De Aluguéis Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula Nº 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Direito de receber indenização referente ao pagamento de aluguéis
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, e a pretensão de reforma implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento