AREsp 3165695 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de arbitramento de aluguéis, ajuizada pela agravante, em face de FANI AMADI. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a agravada ao pagamento de aluguel mensal pelo uso do bem e reconhecer o usufruto vitalício em prol da agravada. Acórdão: não conheceu do apelo da agravada e conferiu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, a fim de alterar o índice de correção monetária. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. BEM IMÓVEL COMUM. Sentença de parcial procedência, condenando-se a ré ao pagamento de alugueres, a serem corrigidos pela Tabela Prática do TJSP, ressalvada a impossibilidade de excussão imediata do bem, por se tratar de "bem de família". Insurgência da ré. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, tendo sido determinado o recolhimento do preparo recursal. Descumprimento. Deserção configurada. Ocupação exclusiva do imóvel pela requerida, sem anuência da coproprietária. Arbitramento de aluguel que se mostra de rigor, sob pena de enriquecimento indevido. Prestações a serem corrigidas monetariamente pelo IGP- M, cujo indexador é amplamente utilizado no mercado imobiliário para atualização dos locativos. Impossibilidade de alienação imediata do bem, por se tratar de "bem de família". Alegação de que a matéria atinente à proteção legal do imóvel restou encoberta pela preclusão consumativa, nos autos dos embargos de terceiro movidos pela apelada. Descabimento. Matéria não debatida propriamente naqueles autos, cabendo, aqui, ser suscitada como tese defensiva. Sentença reformada apenas para modificar o indexador de correção dos alugueres, mantida, no mais, tal como lançada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 507, 508 e 1.022, II, do CPC, e 3º, VII, da Lei 8.009/1990, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, afirma que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família está fulminada pela preclusão consumativa, pois já decidida em embargos de terceiro. Aduz que a proteção legal do bem de família não incide quando há obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Sustenta a possibilidade de constrição do imóvel em regime de copropriedade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018; e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da existência de bem de família e da discussão acerca de sua impenhorabilidade (e-STJ fls. 636 e 646/647), de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 507 e 508 do CPC, e 3º, VII, da Lei 8.009/1990. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante, em relação à impenhorabilidade do bem de família, não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP: Anote-se, em acréscimo, que a matéria a que alude a apelante cinge-se à instituição voluntária do bem de família (mediante escritura pública), não se olvidando que tal proteção legal se dá também e circunstancialmente ex lege, o que aparentemente não foi objeto de deliberação naqueles autos, a afastar, com mais razão, suscitada eficácia preclusiva sobre o tema. (e-STJ fl. 636) Não é ocioso rememorar que, in casu, cinge-se a pretensão exordial ao cabimento dos alugueres em favor da condômina (embargante), cuja direito lhe fora devidamente reconhecido, na origem, e, nesta sede, mantido. A alegação de impenhorabilidade ou não do imóvel (seja pela natureza do bem, seja pela peculiaridade do contrato em que fundada a dívida), pois, era de ser vertida no bojo da execução ou, ainda, nos embargos de terceiros, se o caso. Mas, aqui, por certo consubstancia matéria estranha aos lindes objetivos da demanda, daí porque não abarcada pelos fundamentos do aresto embargado. (e-STJ fl. 646/647) Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de arbitramento de aluguéis. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.