REsp 2069425 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil e por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.314 do Código Civil, sendo incindíveis, respectivamente, as Súmulas nº 282 e nº 284 do STF, de modo que não se examinou o mérito sobre o arbitramento de aluguel.

Parties
Recorrente: CLEUZA MARTINS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Aluguel, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Civil Processo Civil Ação De Arbitramento De Aluguel Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUZA MARTINS VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.314 do Código Civil
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 282 e nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil e por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.314 do Código Civil, sendo incindíveis, respectivamente, as Súmulas nº 282 e nº 284 do STF, de modo que não se examinou o mérito sobre o arbitramento de aluguel.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.