AREsp 2877841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque este limitou-se a reproduzir teses genéricas e não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, configurando preclusão e aplicação da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: CARLOS ALBERTO DE MORAES ENDREFFY; Autor: FERNANDA DE SOUZA ENDREFFY; Autor: MARCELA DE SOUZA ENDREFFY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Ação De Arbitramento De Aluguel, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça

Civil Processual Civil Ação De Arbitramento De Aluguel Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE MORAES ENDREFFY

Agravante

FERNANDA DE SOUZA ENDREFFY

Autor

MARCELA DE SOUZA ENDREFFY

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno.