AREsp 2541733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio), não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOVENIL SILVERIO DA SILVA; Agravante: IDA CAROLINA GHIRALDI FERNANDES; Autor: AFONSO CELSO DE TOLEDO RIBEIRO; Autor: VANILCE LADEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Aluguel, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Arbitramento De Aluguel Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOVENIL SILVERIO DA SILVA

Agravante

IDA CAROLINA GHIRALDI FERNANDES

Agravante

AFONSO CELSO DE TOLEDO RIBEIRO

Autor

VANILCE LADEIRA RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e falta de indicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio), não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno