AREsp 3130860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal em torno dos quais se alegaria interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e eventual indicação posterior em agravo interno não pode suprir a deficiência das razões originárias.

Parties
Agravante: LUCIANA GUTIERREZ DE ANDRADE SEIXAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Aluguel, Uso De Imóvel Comum, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Arbitramento De Aluguel Uso De Imóvel Comum Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANA GUTIERREZ DE ANDRADE SEIXAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprir deficiência de fundamentação no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal em torno dos quais se alegaria interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e eventual indicação posterior em agravo interno não pode suprir a deficiência das razões originárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.