REsp 1785144 - ACORDAO

REsp 1785144 - ACORDAO

A manutenção da decisão do Tribunal de origem decorre da impossibilidade, em recurso especial, de reexaminar o conjunto fático-probatório e de revisar decisão que deferiu ou revogou tutela antecipada, aplicando-se a Súmula 7/STJ e, analogicamente, a Súmula 735/STF; assim, não se conhecem as alegadas violações e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: DURVAL GUIMARÃES FILHO; AGRAVANTE: MARIA TERESA TENORIO GUIMARAES; AGRAVADO: LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS; INTERESSADO: DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso especial)
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Prejudicialidade Entre Ações, Suspensão Da Execução, Antecipação De Tutela, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Prejudicialidade Entre Ações Suspensão Da Execução Antecipação De Tutela Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DURVAL GUIMARÃES FILHO

AGRAVANTE

MARIA TERESA TENORIO GUIMARAES

AGRAVANTE

LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO

DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora superveniente tem o condão de suspender a Ação de Execução
  2. 2 Se a Ação de Arbitramento é prejudicial à Ação de Execução e apta a suspender a execução independentemente do momento da propositura
  3. 3 Se é admissível reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão do Tribunal de origem decorre da impossibilidade, em recurso especial, de reexaminar o conjunto fático-probatório e de revisar decisão que deferiu ou revogou tutela antecipada, aplicando-se a Súmula 7/STJ e, analogicamente, a Súmula 735/STF; assim, não se conhecem as alegadas violações e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo.