REsp 2161131 - DECISAO

REsp 2161131 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido ao não se manifestar sobre questão relevante suscitada (aplicabilidade do art. 87 do CPC nos embargos), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJRJ, a fim de que sejam sanadas as omissões e analisadas as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ RODIGUES PEREIRA; Recorrente: ANTONIO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao TJRJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Contrato De Honorários Ad Exitum, Omissões E Contradição, Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas
Civil Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Contrato De Honorários Ad Exitum Omissões E Contradição Gratuidade De Justiça Preparo E Custas

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Parties

ANTONIO LUIZ RODIGUES PEREIRA

Recorrente

ANTONIO e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao TJRJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do art. 87 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na decisão embargada
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional em razão de silêncio sobre ponto relevante

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido ao não se manifestar sobre questão relevante suscitada (aplicabilidade do art. 87 do CPC nos embargos), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJRJ, a fim de que sejam sanadas as omissões e analisadas as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial de ANTONIO e outros
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração