AREsp 2651928 - ACORDAO

AREsp 2651928 - ACORDAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que tratou adequadamente da análise probatória; por não haver prequestionamento expresso dos arts. 337, II, e 371 do CPC o recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MENDES ROCHA EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MENDES ROCHA EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 337, II e 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que tratou adequadamente da análise probatória; por não haver prequestionamento expresso dos arts. 337, II, e 371 do CPC o recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.