AREsp 2754052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER SIMAMOTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTER SIMAMOTO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.