AREsp 2779836 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que inviabiliza seu conhecimento na forma da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência desta Corte; não houve demonstração apta a alterar o julgado impugnado, e não se justificou a aplicação de multa ao agravante.

Parties
Agravante: WALDOCIR STEFENI (WALDOCIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Prescrição, Termo Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Prescrição Termo Inicial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF

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Parties

WALDOCIR STEFENI (WALDOCIR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional sem indicação do dispositivo
  3. 3 Pedido de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que inviabiliza seu conhecimento na forma da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência desta Corte; não houve demonstração apta a alterar o julgado impugnado, e não se justificou a aplicação de multa ao agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém‑se a decisão de relatoria nos seus próprios termos